Processo 0065793-36.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35491/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739356 NÚMERO ÚNICO: 0065793-36.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101694 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - DONIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854/SE ADVOGADO - DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17715/SE APELADO - ARACAJU ADMINISTRAÇÃO CARTÃO DE DESCONTOS LTDA ADVOGADO - RENATA MARTINS GOMES - OAB: 85907/MG EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATO AUTÔNOMO MANTIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DE COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PLANO CARTÃO DE TODOS, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA SÃO INDEVIDAS, DIANTE DA ALEGADA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS: UM FIRMADO PELA AUTORA E REGULARMENTE CANCELADO, E OUTRO CELEBRADO POR TERCEIRO, NO QUAL A AUTORA FIGURA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRA, PERMANECENDO VIGENTE DURANTE O PERÍODO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.4. A REQUERIDA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGUNDO VÍNCULO E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE MEDIANTE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, ELEMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.5. A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DECORREU DA SUBSISTÊNCIA DE CONTRATO DIVERSO E REGULARMENTE ATIVO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA FORNECEDORA.6. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, POIS NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE OUTROS VÍNCULOS CONTRATUAIS EXISTENTES, NEM OBRIGAÇÃO DE O FORNECEDOR PROMOVER O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE CONTRATO DISTINTO E MANTIDO EM FAVOR DE TERCEIRO.7. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE VÍNCULO CONTRATUAL DIVERSO, REGULARMENTE CELEBRADO POR TERCEIRO E MANTIDO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO. 2. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATO AUTÔNOMO VIGENTE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, 373, II; CDC, ART. 6º, III; CC, ARTS. 186 E 927. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS…

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