Processo 0065842-14.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600808035 NÚMERO ÚNICO: 0065842-14.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411402577 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ALLAN WESLEY ARAUJO BARBOSA SANTOS ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE ADVOGADO - PAULA MEDEIROS SIQUEIRA - OAB: 4622/SE APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL - REGINALDO PESSOA TEXEIRA LIMA - OAB: 19061/CE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO?DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) × AUXÍLIO?ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/91). LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NEXO OCUPACIONAL/CONCAUSALIDADE RECONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU B94 DESDE 19/09/2024. REFORMA PARCIAL. PROTEÇÃO SUBSTITUTIVA ENQUANTO PERSISTIR IMPEDIMENTO À FUNÇÃO HABITUAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM B94 APÓS REABILITAÇÃO/RETORNO, SE REMANESCER REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE. CONSECTÁRIOS (TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ). HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). CUMPRIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.1 CRITÉRIO MATERIAL PARA A ESCOLHA ENTRE B91 E B94 (FINALIDADE E MOMENTO DE PROTEÇÃO). O AUXÍLIO?DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO IMPEDIMENTO ATUAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, AINDA QUE EXISTA CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRAS FUNÇÕES, PORQUANTO SUA NATUREZA É SUBSTITUTIVA DE RENDA; O AUXÍLIO?ACIDENTE (ART. 86) TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRESSUPÕE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS COM REDUÇÃO PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EM CONTEXTO DE RETORNO OU APTIDÃO AO LABOR; PERSISTINDO A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA A ASSUNÇÃO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL, PREVALECE O B91 ATÉ A CONCLUSÃO DAQUELE PROCESSO OU REAVALIAÇÃO IDÔNEA QUE ATESTE APTIDÃO AO RETORNO.2 PAPEL DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 62 DA LEI 8.213/91) NA TRANSIÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS. A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL É VETOR NORMATIVO PARA O RETORNO AO TRABALHO EM ATIVIDADE COMPATÍVEL; CONCLUÍDA A REABILITAÇÃO COM RETORNO EFETIVO E REMANESCENDO REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, IMPÕE?SE A CONVERSÃO DO B91 EM B94 COM DIB NA DATA DO RETORNO; FRUSTRADA A REABILITAÇÃO, SEM INCAPACIDADE ABSOLUTA, MANTÉM?SE O B91 ATÉ NOVA REAVALIAÇÃO.3 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (ART. 42). A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EXIGE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE E INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO; NÃO DEMONSTRADO ESSE QUADRO PELO LAUDO JUDICIAL, AFASTA?SE A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DEFINITIVO.4 APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO (ADEQUAÇÃO DA TUTELA À PROVA PERICIAL). LAUDO JUDICIAL CONCLUIU POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, COM NEXO OCUPACIONAL/CONCAUSAL E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO (PERÍCIA DE 08/05/2025); SENTENÇA QUE CONCEDEU B94 DESDE 19/09/2024 DEIXA DESPROTEGIDO O LAPSO EM QUE O SEGURADO NÃO PODE EXERCER SUA FUNÇÃO E AINDA NÃO SE REABILITOU; REFORMA?SE O DECISUM PARA IMPLANTAR B91 DESDE 19/09/2024 (DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO B31) ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO OU REAVALIAÇÃO QUE ATESTE APTIDÃO PARA RETORNO; APÓS O RETORNO, CONVERTE?SE O BENEFÍCIO EM B94 SE REMANESCER REDUÇÃO PERMANENTE DA…

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