Processo 0065848-45.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos contratos referentes aos descontos "BANCO BMG EMPRESTIMO, COD 5744" e "BMG EMP02, COD 5898"; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 373,52, sendo R$ 21

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