Processo 0065880-06.2017.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0065880-06.2017.8.06.0064 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE EMBARGADO: JOAO SALES ANDRADE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 274 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL

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