Processo 0065885-14.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731010 NÚMERO ÚNICO: 0065885-14.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801625 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - NEYIR SILVA BAQUIÃO - OAB: 129504/MG APELADO - GREICY DE FRANÇA SANTOS ADVOGADO - BRUNO LUCIANO DOS SANTOS CYRILLO - OAB: 7138/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE VALOR INDICADO PELA FORNECEDORA PARA QUITAÇÃO INTEGRAL. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO POR SUPOSTO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO ALEGADO ACORDO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, ART. 6º, III. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A INSURGÊNCIA RECURSAL, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR DO QUAL DECORRERIA SALDO REMANESCENTE, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO SUBSCRITO PELA CONSUMIDORA, DE GRAVAÇÃO DAS TRATATIVAS, DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA OU DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO A DEMONSTRAR QUE A AUTORA FOI CLARA E ADEQUADAMENTE INFORMADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELA REMANESCENTE APÓS O PAGAMENTO DO VALOR POR ELA INDICADO COMO SUFICIENTE À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. II. O FATO DE A CONSUMIDORA HAVER ADIMPLIDO PARCELAS ANTERIORES NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA IMPOSTA AO FORNECEDOR, TAMPOUCO COMPROVA QUE LHE FOI COMUNICADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL APÓS O PAGAMENTO DE R$ 1.501,40 EM 08/01/2025. III. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A ANOTAÇÃO RESTRITIVA, CARACTERIZA-SE O ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. IV. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. V. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00, FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AFIGURA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CUMPRINDO SUA DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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