Processo 0065890-31.2025.8.04.1000
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelas razões acima expostas, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Artigo 485, Incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem Honorários Advocatícios, em razão de a Fazenda Pública não se sujeitar ao pagamento de Custas Processuais. À Secretaria para lev
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