Processo 0065908-57.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19627/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500881712 NÚMERO ÚNICO: 0065908-57.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501746 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - RICHARD DA CONCEICAO SANTANA ADVOGADO - VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE - OAB: 8455/SE APELADO - EZZE SEGUROS S.A. ADVOGADO - MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB: 23748/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PRONÚNCIA LIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELO JUIZO DE ORIGEM. TERMO INICIAL. DATA DA CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. INSUFICIÊNCIA PARA DEFLAGRAR O PRAZO PRESCRICIONAL ANUO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE.2. CONSOANTE O ENUNCIADO DA SUMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O SEGURADO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE LABORAL. TRATANDO-SE DE COBERTURA SECURITÁRIA ESPECÍFICA PARA INVALIDEZ PERMANENTE, EXIGE-SE O PLENO CONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS LESÕES.3. A MERA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NÃO CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE, POR CONSUBSTANCIAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO, DEFERIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO.4. INEXISTINDO NOS AUTOS LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA DEFINITIVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA OU ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REVELA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU LIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AFERIR A NATUREZA E A EXTENSÃO DA LESÃO.6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MEMBROS DO GRUPO 6 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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