Processo 0065973-52.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23383/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810171 NÚMERO ÚNICO: 0065973-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401518 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201100213564 APELANTE - CARLOS ROBERTO COSTA ADVOGADO - RICARDO PEREIRA GOIS - OAB: 21456/BA APELANTE - CARMEM SILVIA TAVARES COSTA ADVOGADO - RICARDO PEREIRA GOIS - OAB: 21456/BA APELADO - BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE ADVOGADO - RICARDO PEREIRA GOIS - OAB: 21456/BA APELADO - PAULO SERGIO REIS CRUZ ADVOGADO - ÉRICA TALITA DA SILVA CÃNDIDO - OAB: 9843/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . VÍCIO ALEGADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRANSRESCISÓRIA .INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DESSA EXCEPCIONAL DEMANDA, RESTRITA A CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA . FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO Nº 202510401518 SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS MOSTRA-SE COMO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA EXTIRPAR DO MUNDO JURÍDICO ATO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INEXISTENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE ALGUM DOS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA (OU DE CONSTITUIÇÃO) DO PROCESSO (COMO A PETIÇÃO INICIAL, A JURISDIÇÃO, A CITAÇÃO E A CAPACIDADE POSTULATÓRIA).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS NÃO É A VIA ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, IMPENDE RECONHECER A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO (FALTA DE IDONEIDADE TÉCNICO-JURÍDICA PARA ATENDER À EXPECTATIVA DO DEMANDANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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