Processo 0065974-37.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34199/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836923 NÚMERO ÚNICO: 0065974-37.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101846 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”) ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP APELADO - ALVARO OLIVEIRA DE FRANÇA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - GUSTAVO SANTOS ANDRADE ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. NÃO AFETAÇÃO PELO TEMA 1417 DO STF. ATRASO DE 14 HORAS E INCLUSÃO DE CONEXÃO. PASSAGEIROS RESIDENTES NA LOCALIDADE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (IN RE IPSA AFASTADO). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR PASSAGEIROS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO COM ITINERÁRIO ARACAJU-RECIFE-SÃO LUÍS. O ATRASO DECORRENTE DA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA PERFEZ O TOTAL DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS, COM A INCLUSÃO DE UMA CONEXÃO. A COMPANHIA AÉREA APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, ASSEVERANDO QUE O DANO NO SETOR AÉREO NÃO É PRESUMIDO E DEPENDE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) SE O ATRASO DE 14 HORAS NO TRANSPORTE AÉREO DECORRENTE DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA (FORTUITO INTERNO), ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); B) SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA OFENSA ANORMAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS PASSAGEIROS APTA A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, À LUZ DOS ARTIGOS 12, 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPOUSA SOBRE O ESTEIO OBJETIVO, EXIGINDO A CONCOMITÂNCIA DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, PRESCINDINDO DA PERQUIRIÇÃO DE CULPA. NADA OBSTANTE A ALTERAÇÃO DO VOO POR FORTUITO INTERNO (READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA) E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, COMPETINDO AO CONSUMIDOR A PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE TRANSBORDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.NA ESPÉCIE, OS AUTORES RESIDEM NA COMARCA DE ORIGEM (ARACAJU/SE), DE SORTE QUE A POSTERGAÇÃO DA PARTIDA NÃO LHES ACARRETOU DESALENTO HABITACIONAL, NECESSIDADE DE PERNOITE EM HOTÉIS OU TRANSTORNOS MATERIAIS DE RELEVO. INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PASSAGEIROS TENHAM SIDO SUBMETIDOS…

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