Processo 0065974-55.2026.8.16.0000

TJPR • Habeas Corpus Criminal

Tribunal
Número CNJ
0065974-55.2026.8.16.0000
Classe
Habeas Corpus Criminal
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Última publicação
10/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL   HABEAS CORPUS N. 0065974-55.2026.8.16.0000 IMPETRANTE: LAILA DE PAULA VEIGA PACIENTE: HELEN COGROSSI PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT (em substituição ao Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins)   Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL E COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E EX

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