Processo 0065974-55.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0065974-55.2026.8.16.0000 IMPETRANTE: LAILA DE PAULA VEIGA PACIENTE: HELEN COGROSSI PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT (em substituição ao Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL E COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E EX
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