Processo 0065981-29.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38262/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743342 NÚMERO ÚNICO: 0065981-29.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301573 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP APELADO - MARLEIDE DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - IVANEIDE FARO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS. PREJUDICIAL DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.417/STF. SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR (ART. 256, § 3º, DO CBA). READEQUAÇÃO DE MALHA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. DISTINGUISHING. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVA. PRINTS DE SISTEMA INTERNO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.UNANIMIDADE.O QUANTUM DE R$ 4.000,00 POR AUTORA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS, NÃO COMPORTANDO MINORAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

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