Processo 0065986-97.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: EMBARGOS INFRINGENTES n. 0065986-97.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   EMBARGADO: Josimar Costa Pereira e outros (19) Advogado(s):CIRO TADEU GALVAO DA SILVA, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS, WAGNER VELOSO MARTINS   ACORDÃO   EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC/1

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