Processo 0066004-33.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
NOTIFIQUE-SE, pessoalmente, O DENUNCIADO para que, nos termos do art. 55 da lei de drogas, ofereça defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Na defesa poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende pro
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