Processo 0066010-77.2014.8.03.0001
TJAP • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 0066010-77.2014.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO AMAPA APELADO: JACIRA MACIEL SOUSA Advogado do(a) APELADO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - AP1648-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 74 - BLOCO D - DE 29/05/2026 A 08/06/2026 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca de Macapá, magistrado Paulo Cesar do Vale Madei
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