Processo 0066023-39.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 184,72 a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA e com juros legais pela taxa legal (Selic deduzi
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