Processo 0066026-67.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801866 NÚMERO ÚNICO: 0066026-67.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDIVAN OLIVEIRA DE SANTANA JUNIOR ADV. : FERNANDO ROBERTO TAVARES PINHEIRO - OAB: 10698-SE REQUERIDO : JOSE GENILSON ANDRADE DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO RENAULT SANDERO STEPWAY 1.6, CHASSI FINAL ADULTERADO E PLACA OSTENTADA IAM8207, ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA EVICÇÃO E DA ILICITUDE DE SUA ORIGEM; B) CONDENAR O RÉU JOSE GENILSON ANDRADE DE JESUS A PAGAR AO AUTOR EDIVAN OLIVEIRA DE SANTANA JUNIOR A QUANTIA DE R$ 22.896,44 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; C) CONDENAR O RÉU JOSE GENILSON ANDRADE DE JESUS A PAGAR AO AUTOR EDIVAN OLIVEIRA DE SANTANA JUNIOR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO EFETUADO PELO AUTOR (SÚMULA 43 DO STJ). PARA O DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (APREENSÃO DO BEM), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ORIGINADA EM FRAUDE DE TERCEIRO (SÚMULA 54 DO STJ). CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS PONDERANDO QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS NO QUANTUM DO DANO MORAL), CONDENO EXCLUSIVAMENTE O RÉU JOSE GENILSON ANDRADE DE JESUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RESSALTO, TODAVIA, QUE A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU FICARÁ SUSPENSA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.