Processo 0066033-25.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25289/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125363 NÚMERO ÚNICO: 0066033-25.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541106608 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREV DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATOS DIVERSOS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2025 E APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS INÉDITOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ALTERAM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. CONDIÇÃO DE INVÁLIDA QUE DEVE SER PREEXISTENTE AO ÓBITO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LIDE COM BASE EM NOVO ACERVO PROBATÓRIO SOBRE IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUEAAUTORAESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, §3º DO CPC.2. A REQUERENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA.3. SUSTENTA A RECORRENTE QUE A PRESENTE AÇÃO ESTARIA FUNDAMENTADA EM FATOS NOVOS E DISTINTOS DA LIDE PRETÉRITA. PARA TANTO, A RECORRENTE SUSTENTA QUE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTAURAR UM NOVEL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ANO DE 2025, ALIADA À JUNTADA DE EXAMES MÉDICOS RECENTES ACERCA DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, CONSTITUEM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS INÉDITOS, OS QUAIS, EM SUA ÓTICA, AFASTARIAM O ÓBICE PROCESSUAL RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E AUTORIZARIAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A ANÁLISE DO MÉRITO E CONSEQUENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. 4. A RECORRIDA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.5. DE INÍCIO, CONVÉM RESSALTAR QUE O INSTITUTO DA COISA JULGADA CONSTITUI-SE QUANDO REPRODUZIDA AÇÃO JÁ RESOLVIDA POR DECISÃO MERITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (ART. 337, § 4º C/C 502. AMBOS DO CPC). A IDENTIDADE DA AÇÃO, POR SUA VEZ, SE CONSTATA POR MEIO DA ANÁLISE DE SEUS ELEMENTOS, ISTO É, PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (ART. 337, § 2º, CPC).6. EXTRAI-SE DA EXORDIAL QUE A DEMANDANTE, EM SUMA, É FILHA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO), JÁ FALECIDO, SENDO QUE ELA OSTENTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NA MODALIDADE DE FILHA, SOLTEIRA, MAIOR E COM INCAPACIDADE LABORAL. RELATA QUE A FARTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS ATESTA, DE FORMA CLARA E CONVERGENTE, QUE A AUTORA É PORTADORA DE…

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