Processo 0066047-43.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30366/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733388 NÚMERO ÚNICO: 0066047-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301914 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - C.N.............. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - J.C.D.S................. ADVOGADO - JOSE VICTOR SILVA DA COSTA - OAB: 13629/SE INTERESSADO - G.B.I.L........................ ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP CURADOR - P.E.C.D.Q........................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA COM IMPUTAÇÃO DE CRIME. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA DO ACUSADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO RÉU.PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. MODALIDADE EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ART. 256, II, DO CPC.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1.338 (RESP N. 2.162.483/AP). DILIGÊNCIAS REALIZADAS LIMITADAS A DUAS TENTATIVAS TELEFÔNICAS INFRUTÍFERAS E UMA ÚNICA TENTATIVA POSTAL COM RETORNO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INSUFICIÊNCIA.AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. FERRAMENTAS DE ACESSO IMEDIATO AO PODER JUDICIÁRIO APTAS À OBTENÇÃO DE DADOS ATUALIZADOS DA PARTE. OMISSÃO INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE BUSCA IMPOSTO AO AUTOR.EMPRESA RÉ COM SÍTIO ELETRÔNICO ATIVO E PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE LUGAR IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL.VIOLAÇÃO FRONTAL AO ART. 256, II, DO CPC E À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA.ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS E MAIS AMPLAS DILIGÊNCIAS. NOVA CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS EFETIVO EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS E COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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