Processo 0066053-57.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0066053-57.2025.4.05.8100 APELANTE: LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR PEREIRA CHAYB - CE24205-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXI
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