Processo 0066063-09.2011.8.05.0001

TJBA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0066063-09.2011.8.05.0001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Des. Cássio José Barbosa Miranda
Última publicação
01/06/2026
Partes
13

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0066063-09.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: Diunelson Souto dos Reis e outros (9) Advogado(s): MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (OAB:BA24717-A), MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (OAB:BA25329-A)   DECISÃO   Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA (ID 21876442) contr

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