Processo 0066067-58.2026.8.04.1000

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC e, consoante fundamentação supra, termos em que: 1) CONDENO a parte Requerida à repetição dobrada do pagamento indevido, no montante de R$ 1.580,00 (R$

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