Processo 0066080-33.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410501941 NÚMERO ÚNICO: 0066080-33.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : SALVIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADV. : JOÃO FERNANDO SALVIANO JUNIOR - OAB: 5677-SE EXECUTADO : MAYDAY FRANQUEADORA LTDA ADV. : GISELE MÜLLER - OAB: 42179-SC DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 15/06/2027 ---- A TENTATIVA DE SATISFAZER A PRETENSÃO EXECUTIVA, POR ORA SE QUEDOU INFRUTÍFERA. ASSIM, CONFORME TEMA REPETITIVO 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL DENOTA NATUREZA VINCULANTE, NOTADAMENTE SEU ITEM 4.1.2 FIRMADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA, LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO. ACRESCENTE-SE TAMBÉM QUE COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021 A SISTEMÁTICA DOS MARCOS SUSPENSIVOS E INTERRUPTIVOS DO LAPSO PRESCRICIONAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO POSITIVOU, EXPRESSAMENTE, REMANSOSO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. UMA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS PROVENIENTES DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONSISTE NA ATUAL REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC, O QUAL ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS SOMENTE UMA VEZ. CONFIRA-SE: ART. 921, §4º, CPC. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO PORTANTO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS. POR CONSEGUINTE, LANÇO O PRESENTE MOVIMENTO DE SUSPENSÃO ANUAL DO FEITO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 921, §3º, DO CPC. REMEMORE-SE QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO POSTERIOR DO DISPOSITIVO LEGAL SUSO MENCIONADO, “OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS”. OUTROSSIM, CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL DO ART. 923 DO CPC, “SUSPENSA A EXECUÇÃO, NÃO SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS, PODENDO O JUIZ, ENTRETANTO, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO, ORDENAR PROVIDÊNCIAS URGENTES”. DESTAQUE-SE QUE, ACASO TRANSCORRIDO O PRAZO SUSPENSIVO SEM LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS, O FEITO SERÁ ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, NA FORMA DO ART. 921, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.

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