Processo 0066080-57.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade formulado pela parte Requerente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão do benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é medida excepcional, destinada a assegurar o aces
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