Processo 0066082-27.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, rejeito preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, termos em que: 1) CONDENO o Requerido à repetição do pagamento indevido correspondente desconto indevido, no montante de R$ 6.418,86 (R$ 3.209,43 x 2), sobre o qual deverão incidir juros legais a contar da
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