Processo 0066092-47.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802488 NÚMERO ÚNICO: 0066092-47.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSE DE ARAUJO SANTOS ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : LAURA SAMPAIO DOS SANTOS SILVA - OAB: 16955-SE SENTENÇA....: PROCESSO N°: 202411802488 (JC/CC) REQUERENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR MARIA JOSE DE ARAUJO SANTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE. A AUTORA AFIRMA QUE SEMPRE PROCUROU CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES, MAS, DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E DA FACILIDADE DE CRÉDITO OFERECIDA, CONTRATOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OS QUAIS DILUÍRAM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EM RAZÃO DISSO, ADUZ QUE HOUVE UM AGRAVAMENTO EM SEU ESTADO FINANCEIRO, O QUE A MOTIVOU A CONTRATAR MAIS EMPRÉSTIMOS COM O REQUERIDO, OS QUAIS SÃO DEBITADOS DIRETAMENTE DA SUA CONTA, IMPLICANDO NELA UM SALDO NEGATIVO, FATO QUE ACABA POR COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO MÉRITO, REQUEREU QUE A AÇÃO FOSSE JULGADA PROCEDENTE PARA: “5 – I) SUSPENDER TEMPORIAMENTE OS DESCONTOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA POR 06 (SEIS) MESES E, APÓS ESTE PERÍODO; II) LIMITAR OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS, ATÉ A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS JUNTO AOS RÉUS” E “7 – SEJAM O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA EM MONTANTE NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)”. INICIALMENTE, A AÇÃO FORA DISTRIBUÍDA PARA A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. DECISÃO DECLINANDO EM COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL EM 25/11/2024 (FL. 137), COM A REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE JUÍZO EM 09/12/2024 (FL. 140). COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 13/134). DECISÃO DEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 13/12/2024 (FLS. 144/147). AUDIÊNCIA REALIZADA EM 28/05/2025, RESTANDO INFRUTÍFERA, CONFORME ATA ÀS FLS. 201. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 18/06/2025 (FLS. 204/224), IMPUGNANDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERENTE E IMPUGNANDO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VISTO QUE OS CONTRATOS SOB OS NÚMEROS 1155241842199, 1155241852611, 155241917215 E 1155241917224 JÁ SE ENCONTRAVAM LIQUIDADOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA; A INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, PELA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ADEQUADA E PELA TENTATIVA DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE REGIME JURÍDICO EXCEPCIONAL; A NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA INDICAÇÃO ARBITRÁRIA DE VALOR DA CAUSA. NO MÉRITO, ADUZIU A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E O RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL; A NÃO SUJEIÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS DITAMES DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N° 14.181/2021); O NÃO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL; INE

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