Processo 0066110-78.2020.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0066110-78.2020.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0066110-78.2020.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00225332 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/SP-187583 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0066110-78.2020.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TIGER ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 838/860, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sétima Câmara de Direito Privado, de fls. 229/233, 285/296, 768/771 e 817/821 assim ementados: "RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECLAMANTE DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA CONSTITUÍDA NO PROCESSO N. 0133305- 63.2009.8.19.0001. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. NO INDIGITADO PROCESSO, FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO DOS OBJETOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - OU SEJA, NOS LANÇAMENTOS FISCAIS EM SI E NAS CDAS NELE DEBATIDO -, MAS EM SEU FORMAL PROCESSAMENTO. O VÍCIO EM QUESTÃO FOI NÃO TER HAVIDO A CORRETA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DE SUA DEFESA POR PARTE TURMA DE REVISÃO FISCAL PARA QUE PUDESSE APRESENTAR RECURSO VOLUNTÁRIO. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO RECLAMANTE, O ACORDÃO ANTERIOR DA CÂMARA NÃO DETERMINOU A DEFLAGRAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AB OVO, MAS SIM, A REGULARIZAÇÃO DO ANTERIOR, COM A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO DA TURMA. E TANTO FOI REGULARIZADA A SITUAÇÃO QUE, REINICIADO O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, A RECLAMANTE INTERPÔS SUCESSIVOS RECURSOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE AO PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SANATÓRIA PELA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À CONCLUSÃO E AO JULGAMENTO DO FEITO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO, E NÃO ESTÁ OBRIGADO O JUIZ A COTEJAR TODA E QUALQUER TESE VENTILADA PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELAS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 52/TJRJ. ENTENDIMENTO QUE SEGUE FIRME, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEI DE RITOS. ACÓRDÃO QUE, AINDA ASSIM, FOI EXPLÍCITO EM EXAMINAR E RECHAÇAR TODAS AS TESES INVOCADAS PELA EMBARGANTE - E QUE ORA SIMPLESMENTE SÃO REPISADAS, SEM QUALQUER COTEJO ESPECÍFICO COM OS ALICERCES DO ACÓRDÃO.CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE DÁ AZO À SANATÓRIA PELA VIA DOS EMBARGOS É AQUELA EXISTENTE ENTRE CAPÍTULOS DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DESACORDO ENTRE O DECISUM E O PARTICULAR ENTENDIMENTO DA PARTE ACERCA DO CASO, OU MESMO COM OUTROS JULGAMENTOS.NA ESPÉCIE, A EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE MODO OBJETIVO E CONTUNDENTE, EM QUE MEDIDA FOI INTERNAMENTE CONTRADITÓRIO O ACÓRDÃO. VOTO QUE FOI EXPLÍCITO EM EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS SE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER DESRESPEITO À COISA JULGADA, POIS O ACORDÃO ANTERIOR DA CÂMARA (SUPOSTAMENTE VIOLADO) NÃO DETERMINOU A DEFLAGRAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AB OVO, MAS SIM, A REGULARIZAÇÃO DO ANTERIOR, COM A…

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