Processo 0066113-23.2024.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202412301949 NÚMERO ÚNICO: 0066113-23.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA BETANIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE INTERDITANDO(A) : JOSEFA DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E, POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, III, C/C ART. 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DECRETO A CURATELA DE JOSEFA DE ALMEIDA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI N.º 13.146/2015, NOMEANDO COMO SUA CURADORA SUA FILHA MARIA BETANIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR COMPROMISSO, TOME-SE-LHE O COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA INTERDITADA, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO BEM-ESTAR DA INTERDITADA. RESSALTO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A PRESENTE CURATELA SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NÃO ALCANÇANDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXISTENCIAL, COMO O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. ALERTE-OS DE QUE NÃO PODERÃO POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE À INTERDITADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3º DO NCPC C/C ARTIGO 12 DO CC, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITADA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE, COM EXIGIBILIGADE SUSPENSA, ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM LIDE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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