Processo 0066115-17.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, termos em que DETERMINO ao réu que se abstenha de efetuar ligações publicitárias ao autor, por meio da linha telefônica (92)99520-6140, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 p
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