Processo 0066132-29.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33784/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324864 NÚMERO ÚNICO: 0066132-29.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421200925 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - PAULO RAFAEL NOVAIS FERREIRA ADVOGADO - ADRIANO BATISTA MACEDO - OAB: 733-B-/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. A DEFESA ARGUIU NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA RELACIONADA A APARELHO CELULAR. NO MÉRITO, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR; (II) SABER SE DEVE SER CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA RELATIVA A APARELHO CELULAR NÃO REGISTRADO OFICIALMENTE COMO APREENDIDO; (III) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL; E (IV) SABER SE A QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 EM FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL E O INGRESSO NO IMÓVEL FORAM PRECEDIDOS DE FUNDADAS RAZÕES, CONSISTENTES EM INFORMAÇÕES RECEBIDAS DURANTE POLICIAMENTO OSTENSIVO, TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO, DESCARTE DE INVÓLUCRO DE DROGA E POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES E APETRECHOS LIGADOS À MERCANCIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, QUANDO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICÁVEIS A POSTERIORI, AUTORIZA O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA N.º 280. NÃO SE CONHECE DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO A APARELHO CELULAR QUE NÃO INTEGROU O REGISTRO OFICIAL DE APREENSÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PROVAS MATERIAIS EFETIVAMENTE PERICIADAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO DEMONSTRADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS DEPOIMENTOS DOS CONDUTORES, PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES MOSTRARAM-SE FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INEXISTINDO INDICATIVO DE MOTIVAÇÃO ESPÚRIA PARA INCRIMINAR FALSAMENTE O ACUSADO. A APREENSÃO DE 200…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.