Processo 0066137-32.2016.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611500061 NÚMERO ÚNICO: 0066137-32.2016.8.25.0001 REQUERENTE : FABIO SERRA SILVEIRA ADV. : RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE REQUERENTE : MAELYN GOEKING DE OLIVEIRA ADV. : RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE REQUERIDO : RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE ADV. : DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR - OAB: 1698-SE ADV. : JOAO SANTANA FILHO - OAB: 1664-SE ADV. : LAERT NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780-SE ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE ADV. : RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556-SE ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE - OAB: 7942-SE ADV. : MIRELLA SCARLATI BELLO DE OLIVEIRA - OAB: 7944-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESTA FORMA, OFICIE-SE O CARTÓRIO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800819678 (VINCULADA A ESTES AUTOS), COMUNICANDO-SE O INTEIRO TEOR DA PETIÇÃO DE 07/04/2026 (PGS. 769/772) E DO DOCUMENTO QUE A INSTRUI (PGS. 773/815), PARA QUE AQUELA CORTE VERIFIQUE A CONSISTÊNCIA ENTRE O RECURSO ESPECIAL EFETIVAMENTE INTERPOSTO PELA REQUERIDA RMN SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA. NOS AUTOS DA REFERIDA APELAÇÃO E O CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE SERVIU DE BASE À CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO LAVRADA EM 12/03/2026 (P. 762). DEVE SE CONSIGNAR, NO OFÍCIO, QUE A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DE 09/04/2026 (P. 816), DA QUAL SE EXTRAI QUE A PARTE REQUERIDA, REGULARMENTE INTIMADA POR MEIO DO ATO ORDINATÓRIO DE 16/03/2026 (P. 764), NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO NEM IMPUGNAÇÃO AOS FATOS NOTICIADOS PELA PARTE REQUERENTE; APÓS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, AGUARDE-SE EM SECRETARIA A RESPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CERTIFICANDO-SE O DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL E VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO, TÃO LOGO SOBREVENHA MANIFESTAÇÃO DAQUELA CORTE OU DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS SEM RETORNO.

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