Processo 0066174-44.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27137/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714221 NÚMERO ÚNICO: 0066174-44.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301575 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - M.S.M................. ADVOGADO - JOSÉ LEONARDO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 17727/SE APELADO - B.I.S............. ADVOGADO - EMÍLIA MOREIRA BELO - OAB: 23548/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL CLARAMENTE DELIMITADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL ANTERIOR. INCLUSÃO DE ARGUMENTOS SECUNDÁRIOS DE NATUREZA REVISIONAL QUE NÃO CONTAMINA O NÚCLEO DA PRETENSÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE JUSTIFICADA QUANDO O VÍCIO SEJA DE TAL MAGNITUDE QUE TORNE IMPOSSÍVEL A COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO, OU QUE INVIABILIZE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE ADVERSA, NÃO SE PRESTANDO A SANCIONAR IMPERFEIÇÕES TÉCNICAS SECUNDÁRIAS QUE NÃO COMPROMETAM O NÚCLEO ESSENCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. QUANDO A PETIÇÃO INICIAL E A EMENDA SUBSEQUENTE DELIMITAM DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL A PRETENSÃO PRINCIPAL  ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE E POR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REALIZADA NA VIGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL AVERBADA NA MATRÍCULA , A CIRCUNSTÂNCIA DE A EMENDA HAVER INTRODUZIDO, DE FORMA ACESSÓRIA, ARGUMENTOS DE NATUREZA REVISIONAL CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR A PEÇA COMO UM TODO ININTELIGÍVEL, SENDO DEVER DO JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DELIMITAR O OBJETO LITIGIOSO OU DETERMINAR QUE A PARTE ESCLAREÇA A ORDEM DE PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS, EM VEZ DE EXTINGUIR PREMATURAMENTE O FEITO. 3. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E O DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕEM AO MAGISTRADO A SUPERAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS SANÁVEIS, VEDANDO O APEGO AO FORMALISMO EXACERBADO QUE CONDUZA AO INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA CENTRAL ESTÁ SUFICIENTEMENTE POSTA E APTA AO REGULAR DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A CITAÇÃO DO RÉU. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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