Processo 0066196-05.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511101708 NÚMERO ÚNICO: 0066196-05.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : VALDENIR SIMÕES DE PAIVA ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE EXECUTADO : PERFETTO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ADV. : VERONICA TELES MOTA - OAB: 6834-SE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFICADO PELA SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DO DESPACHO RETRO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PATRONA PETICIONANTE, BEM COMO O RETORNO INFRUTÍFERO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESTE NÃO MAIS SE LOCALIZA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, PASSA-SE AO SANEAMENTO DA REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. NO TOCANTE À PATRONA, VERIFICA-SE QUE A MESMA MANTEVE-SE INERTE QUANTO À ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 112, CAPUT, DO CPC. POR CONSEGUINTE, A RENÚNCIA PRETENDIDA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS NESTES AUTOS, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DA PROFISSIONAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PUBLICAÇÕES. LADO OUTRO, NO QUE CONCERNE AO EXECUTADO, INCUMBE RESSALTAR QUE É DEVER EXPRESSO DAS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, A TEOR DO ART. 77, V, DO CPC. FRUSTRADA A DILIGÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR QUE SE MUDOU SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, INCIDE A REGRA DE COOPERAÇÃO E LEALDADE PROCESSUAL. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, REPUTO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA E CUMPRIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DECLARO O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. APLICO, POR ANALOGIA E EXTENSÃO, O ART. 76, § 1º, INCISO II, DO CPC, DETERMINANDO QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES CORRAM CONTRA O EXECUTADO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRECLUSA ESTA DECISÃO, DEFIRO O PLEITO DE 13/05/2026, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. ANTES, PORÉM, JUNTE-SE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EM 15 DIAS E, NO MESMO PRAZO, RECOLHAM-SE AS CUSTAS, SE FOR O CASO.

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