Processo 0066241-27.2026.8.16.0000

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Processo: 0066241-27.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 31/05/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGO 306, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE INIDONEIDADE DA REFERÊNCIA A REGISTROS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS E PELO CONTEÚDO DA DENÚNCIA. PERICULUM LIBERTATIS FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ESPECIAL PELA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA VÍTIMA IDOSA, COM INTIMIDAÇÃO POR AMEAÇA DE MORTE E EMPREGO DE GOLPE CONHECIDO COMO “MATA-LEÃO”, SEGUIDA DA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO NAS PROXIMIDADES DO TREVO DE ACESSO À CIDADE. ABORDAGEM POLICIAL EM QUE O PACIENTE DESEMBARCOU PORTANDO GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, POSTURA AGRESSIVA, VESTIMENTAS DESALINHADAS E RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS LEGAIS. ADMISSÃO ESPONTÂNEA E PROVOCATIVA DA SUBTRAÇÃO DO BEM, ELEMENTO QUE, CONJUGADO COM O CONTEXTO FÁTICO, REFORÇA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. HISTÓRICO PROCESSUAL E CRIMINAL QUE, EMBORA INSUFICIENTE PARA FINS DE REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO, PODE SER VALORADO NO ÂMBITO CAUTELAR COMO INDICADOR DE PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA. DISTINÇÃO ENTRE A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA, E A AFERIÇÃO DO RISCO CAUTELAR PARA OS FINS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE JÁ HAVIA OBTIDO LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSOS ANTERIORES E, NÃO OBSTANTE, VOLTOU A PRATICAR, EM TESE, DELITO PATRIMONIAL COM MAIOR GRAU DE VIOLÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA DESÍDIA, DESRESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS E INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS JÁ ANTERIORMENTE APLICADAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES, DIANTE DA CONCRETA PERICULOSIDADE DO AGENTE, DA MODALIDADE EXECUTIVA DOS FATOS E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS RELATIVAS À EMBRIAGUEZ, À DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA, À ESQUIZOFRENIA, À DEPRESSÃO E À SUPOSTA NECESSIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EXCLUSIVO NA REDE PÚBLICA QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, AUSENTE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE DOENÇA GRAVE NOS TERMOS DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU DE INCAPACIDADE DA UNIDADE PRISIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. INVIABILIDADE, AINDA, DO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME PRISIONAL DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, POR ENVOLVER JUÍZO HIPOTÉTICO E PREMATURO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Trata-se de ação de Habeas Corpus impetrada em favor do paciente Rasiller Mathaus…

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