Processo 0066280-06.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511101712 NÚMERO ÚNICO: 0066280-06.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ULISSES DOS SANTOS ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERIDO : BANCO BMB SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (A) ADEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024 AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA, 6,09% (SEIS VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS E 103,35% (CENTO E TRÊS VÍRGULA TRINTA E CINCO POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DA PLANILHA DE CÁLCULO DE FLS. 56-58, QUE INTEGRA ESTA SENTENÇA PARA TODOS OS FINS, (B) DECLARAR A COMPLETA QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS, EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS PELA PARTE AUTORA, QUE SUPERAM O VALOR TOTAL DO CONTRATO REVISADO, PROIBINDO A PARTE RÉ DE EFETUAR OU MANTER QUAISQUER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (NB 703.261.816-3) RELACIONADOS AO REFERIDO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E (C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DA QUANTIA DE R$ 1.273,14 (UM MIL DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE 3 DE OUTUBRO DE 2025 E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, DESDE A CITAÇÃO (10 DE DEZEMBRO DE 2025) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, (D) AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE AUTORA, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) INCIDENTES SOBRE O CONTRATO REVISADO. EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA LÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 491 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 13 DE JULHO DE 2026. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

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