Processo 0066290-11.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em que as as medidas protetivas de urgência do art. 22, I, II e III, da Lei n° 11.340/2006 têm natureza penal, sendo, portanto, regidas pelo processo penal e, tendo sido indicado pelo Ministério Público Estadual o juízo que apreciou
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