Processo 0066377-47.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0066377-47.2020.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0066377-47.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00394594 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 RECORRIDO: TANIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-141867 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0066377-47.2020.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrida: TANIA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 619/639, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR E DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA PROGRESSIVA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVISOS TJ Nº 44/2021 E 56/2021 QUE SÃO ANTERIORES A DATA DO JULGAMENTO QUE INADMITIU O IRDR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RESPS 1937887/RJ E 1937891/RJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA, AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBORA SE RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA DAS SÚMULAS 82 DESTE TJRJ E 407 DO STJ, ESTA FORMA DIFERENCIADA DE COBRANÇA DEVE SER APLICADA SEGUNDO O CONSUMO APURADO POR ECONOMIA. CONDOMÍNIO CUJA MEDIÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 175, DETES TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APESAR DO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, NÃO MERECE SER PRESTIGIADA SUA PRETENSÃO NO QUE TANTE A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, EIS QUE A QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTA OMISSÃO DECORRENTE DE FATO NOVO, QUE SERIA O LEILÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO PRESTADO PELA CEDAE, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL SÃO ANTERIORES AO LEILÃO DA CEDAE, SENDO CERTO QUE À LUZ DO ENUNCIADO 1 DO AVISO CONJUNTO TJ/CEDES Nº 12/2022, NÃO SE CARACTERIZA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. OUTROSSIM, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇOES, PERCEBE-SE QUE O ACORDÃO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA…

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