Processo 0066420-69.2006.8.19.0002

1. Trata-se de embargos de declaração no indexador 1701, no qual a parte exequente requer a supressão de contradição, a fim de que seja afastada a aplicação dos temas nº 6 e 1234, julgados pelo STF, à presente, ante a existência de coisa julgada. Conhece-se dos embargos de declaração, concorrentes os requisitos de embargabilidade, à luz do quanto exposto, para lhes negar provimento, ausente efetiva contradição ou, de resto, os demais requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A

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