Processo 0066426-81.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410801874 NÚMERO ÚNICO: 0066426-81.2024.8.25.0001 REQUERENTE : KAYQUE DOS SANTOS SILVEIRA ADV. : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 212746-MG REQUERIDO : CONSÓRCIO MULTIMARCAS ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS APENAS PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO (COTA Nº 0752, GRUPO 02054) FIRMADO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO O AUTOR COMO CONSORCIADO DESISTENTE; B) CONDENAR A RÉ MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA TOTAL ADIMPLIDA DE FORMA SIMPLES. DA REFERIDA QUANTIA, DEVERÃO SER LICITAMENTE DEDUZIDOS, EXCLUSIVAMENTE, A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA À RÉ, PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O AUTOR PERMANECEU NO GRUPO, BEM COMO OS PRÊMIOS DO SEGURO DE VIDA USUFRUÍDOS NO INTERREGNO. O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADO PELA RÉ EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DO GRUPO CONSORCIAL (TEMA REPETITIVO 312 DO STJ, OU NO MOMENTO EM QUE A COTA INATIVA DA PARTE AUTORA VENHA A SER SORTEADA NO TRANSCORRER NORMAL DAS ASSEMBLEIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DA PARTE MAIS EXPRESSIVA E SUBSTANCIAL DE SEUS PEDIDOS (INDENIZAÇÃO MORAL, RESTITUIÇÃO IMEDIATA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ANULAÇÃO POR VÍCIO), CONDENO O AUTOR, MAJORITARIAMENTE VENCIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA REQUERIDA. FIXO A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS RESTARÁ SUSPENSA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDA NOS AUTOS (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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