Processo 0066514-46.2026.8.04.1000

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público/Queixa-crime proposta pelo querelante nos autos do processo em epígrafe. Diante disso, cumpre ressaltar que a competência da Vara de Inquéritos se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do Inquérito Policial,

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