Processo 0066523-81.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32121/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833065 NÚMERO ÚNICO: 0066523-81.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401805 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE APELADO - ABDIAS DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO - PRICILA MARIA DE JESUS - OAB: 8067/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TEMA 1.414 DO STJ. INAPLICABILIDADE POR DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABDIAS DE OLIVEIRA CARVALHO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTIAM EM SABER: (I) SE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU A NULIDADE CONTRATUAL; (II) SE AS TESES FIRMADAS NO TEMA 1.414 DO STJ SÃO APLICÁVEIS QUANDO HÁ FALSIDADE DE ASSINATURA; (III) SE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR REFORÇA O DANO MORAL; E (IV) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVARAM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO AO ATESTAR QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PERTENCEU AO AUTOR, O QUE IMPLICOU A NULIDADE ABSOLUTA DA AVENÇA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL: A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.2. OPEROU-SE O FENÔMENO DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO TEMA 1.414 DO STJ, UMA VEZ QUE O PRECEDENTE VINCULANTE TRATAVA DA REGULARIDADE DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS, ENQUANTO O PRESENTE CASO VERSAVA SOBRE FRAUDE GROSSEIRA E INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO VÍNCULO JURÍDICO.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ).4. O DANO MORAL NÃO FOI CONFIGURADO. OS FATOS DESTACADOS NOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIGURAR OS DANOS MORAIS, CONFORME VOTO DIVERGENTE.5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO NO EARESP 676.608/RS: FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES. IV. DISPOSITIVO 1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O RECURSO E, POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE QUE FICA FAZENDO PARTE DESTE JULGAMENTO.

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