Processo 0066616-80.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0066616-80.2024.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO GIESTOSA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA(05) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, que julgou extintos os Embargos
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