Processo 0066623-02.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202522001430 NÚMERO ÚNICO: 0066623-02.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CLEBERTON ALVES DE MENEZES DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO SEU PRESENTANTE LEGAL, EM FACE DE CLEBERTON ALVES DE MENEZES, BRASILEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE ITABAIANA/SE, NASCIDO EM 26/04/1983, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE N° 1526835 SSP/SE, INSCRITO NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, FILHO DE JOÃO TELES DE MENEZES E DE GENIVALDA ALVES (QUALIFICADO À FL. 70), RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOANA DA ANUNCIAÇÃO BORGES, N°715, BAIRRO CENTRO, EM ITABAIANA/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DESCRITO ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERVAGANDO O CONTEÚDO DA DENÚNCIA, OBSERVO QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO SE VERIFICAM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAIS SEJAM, QUANDO A DENÚNCIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRIMA FACIE, OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRAM TIPICIDADE APARENTE NO ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NESSE TOAR, CONSTA NA DENÚNCIA (FLS. RETRO): CONSTA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NA DATA DE 06/10/2025, POR VOLTA DAS 16H40MIN, NA AVENIDA PADRE AIRTON GONÇALVES LIMA, ESTRADA PARA O POVOADO SERRA/BOM JARDIM, APÓS O IFS, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, EM ITABAIANA/SE, CLEBERTON ALVES DE MENEZES CONDUZIA VEÍCULO CICLOMOTOR HONDA BIZ ES, DE COR PRETA, DE PLACA MWS8B81, EM VIA PÚBLICA, COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, CONFORME TESTE DE ETILÔMETRO À FL. 68. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE POLICIAIS CIVIS REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA REGIÃO DA ESTRADA DO POVOADO BOM JARDIM, QUANDO VISUALIZARAM UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. EM RAZÃO DISSO, AO SE APROXIMAREM DO LOCAL, VERIFICARAM A PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS CAÍDOS AO SOLO, SENDO UM DELES CLEBERTON ALVES DE MENEZES, QUE APRESENTAVA DIVERSOS FERIMENTOS E SANGRAMENTO INTERNO, ENQUANTO O OUTRO, IDENTIFICADO COMO ROBSON LIMA DO NASCIMENTO, QUE SE ENCONTRAVA NA GARUPA DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, TENTAVA OCULTAR O CICLOMOTOR NAS PROXIMIDADES DE UMA CHÁCARA. APUROU-SE QUE, NO MOMENTO DO SINISTRO, CLEBERTON PILOTAVA A MOTOCICLETA HONDA BIZ ES, DE PLACA MWS8B81, TENDO COMO PASSAGEIRO ROBSON, OCASIÃO EM QUE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E CAIU AO SOLO, VINDO A SOFRER AS LESÕES DESCRITAS NO RELATÓRIO MÉDICO DE FL. 76. REGISTRE-SE QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, VERIFICOU-SE QUE ROBSON LIMA DO NASCIMENTO TERIA ADQUIRIDO, EM PROVEITO PRÓPRIO, A MOTOCICLETA HONDA BIZ ES, DE PLACA MWS8B81, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, CON

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