Processo 0066641-18.2025.8.04.1000
TJAM • Execução Fiscal
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Advogados
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DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Pedido de Reconsideração manejado pela Parte Executada, em face da Decisão proferida à mov. 30.1. É breve o relatório. Decido. Sobre o pedido em tela, ab initio, cumpre-me dispor que a Parte Executada utilizou-se do Instrumento da Reconsideração que, a meu sentir
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