Processo 0066660-87.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e em consonância com o Ministério Público, declaro a extinção da punibilidade de ALEXANDRO AMORIM DA FONSECA, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Outrossim, a respeito da promoção ministerial informando acerca do arquivamento extrajudicial do presente procedimento,
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