Processo 0066673-28.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802259 NÚMERO ÚNICO: 0066673-28.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LINDINALVA DA SILVA VIEIRA ADV. : ALINE MARILIA ANDRADE - OAB: 710-B-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO SENTENÇA....: PROCESSO: 202511802259 (N) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: LINDINALVA DA SILVA VIEIRA REQUERIDOS: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR LINDINALVA DA SILVA VIEIRA, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. A PARTE AUTORA NARRA QUE POSSUI “GONARTROSE AVANÇADA EM ALTO GRAU, COM ALTITUDE EM FLEXO, PIOR A ESQUERDA, EVOLUINDO COM SARCOPENIA SIGNIFICATIVA BILATERALMENTE (CID10: M17.0), CONFORME DEMONSTRA O RELATÓRIO MÉDICO ANEXO, SUBSCRITO PELO DR. WASHINGTON BATISTA (CRM/SE 4290 RQE 3600), RAZÃO PELA QUAL NECESSITA DO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO, COM USO DE PRÓTESE DE REVISÃO E RECONSTRUÇÃO.” INFORMA AINDA QUE “NECESSITA SER SUBMETIDA À CIRURGIA COM A MÁXIMA BREVIDADE POSSÍVEL, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO E RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA.” ASSEVERA QUE O PROCEDIMENTO É REALIZADO PELO SUS, ENCONTRANDO-SE A AUTORA NA CENTRAL DE REGULAÇÃO AGUARDANDO UMA CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PRÓTESE DE REVISÃO PARA CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO, REVISÃO E RECONSTRUÇÃO, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS (PRÓTESE), HONORÁRIOS MÉDICOS, EXAMES, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DEMAIS DESPESAS NECESSÁRIAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ANEXO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 1.000,00 (MIL REAIS); B) NÃO SENDO PROMOVIDO O QUE FOI POSTULADO NO PRAZO ESTABELECIDO, O SEQUESTRO IMEDIATO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA ARCAR COM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. NO MÉRITO, QUE SEJA RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 13/40 DO FEITO MATERIALIZADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 16/12/2025 (FL. 82/90). NOTA TÉCNICA EMITIDA PELO NAT-JUD JUNTADO EM 18/12/2025 (FLS. 96/102 DOS AUTOS). INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM 72 HORAS, O ESTADO DE SERGIPE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA LANÇADA EM 11/02/2026 (FLS.118). EM 19/02/2026 (FLS. 122/140) FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO-SE QUE “O ESTADO DE SERGIPE REALIZE, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO, COM USO DE PRÓTESE DE REVISÃO E RECONSTRUÇÃO, DEVENDO NO PRAZO FIXADO PROMOVER A INSERÇÃO DO AUTOR/PACIENTE NA CENTRAL DE REGULAÇÃO E EXECUTAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, DE MODO QUE SEJA REGULADO E AGENDADO PELO NÚCLEO DE REGULAÇÃO DA SES DO ESTADO DE SERGIPE, TODAVIA NOS MOLDES CONTIDOS NA TABELA DE PROCEDIMENTOS FORNECIDOS PELO SUS (SIGTAP), MAS, REPITA-SE, DESDE QUE NA FORMA FORNECIDA, REGULADA E AUTORIZADA PELO SUS, CONFORME ITEM “6)”, (FLS. 100), DE MODO A QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO EM UM DOS

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