Processo 0066716-64.2024.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
OI. S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL propôs ação de embargos do devedor em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que a execução fiscal em apenso é consubstanciada na inscrição em dívida ativa decorrente do processo administrativo, instaurado em razão da reclamação de um consumidor junto ao PROCON. Sustenta a desproporcionalidade no valor da multa aplicada; a nulidade da decisão administrativa, a ausência de infração à legislação consumerista. Inici
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