Processo 0066757-87.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC: Declaro a inexigibilidade do desconto de denominação "S AQUE TERMINAL e, por consequência, determino que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos no prazo de dez dia
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