Processo 0066767-73.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701789 NÚMERO ÚNICO: 0066767-73.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDNA DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDNA DE JESUS SANTOS EM FACE DE ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, PARA: A) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA QUANTIA RECEBIDA E RECONHECIDA NO DISTRATO, DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA PELA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA AMBOS OS ÍNDICES, CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 43 DO STJ. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, 405). B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA PELA SELIC, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ), CONFORME DISPOSTO PELOS ARTIGOS 406, §1º, E 389, PAR. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CC), A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, 405). CONDENO AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ORA FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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