Processo 0066813-96.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411001902 NÚMERO ÚNICO: 0066813-96.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS ADV. : RAFAEL ADEODATO GARRIDO - OAB: 40730-BA EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º, 8º, 85, § 2º, 485, III, 523, § 1º, E 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTS. 884 E 389 DO CÓDIGO CIVIL, DECIDO: 1. AFASTAR A EXTINÇÃO POR ABANDONO E RECONHECER O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DO DESPACHO DE 11.03.2026 PELA EXEQUENTE, QUE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL CONTADO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (13.03.2026). 2. INDEFERIR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELO BANCO EXECUTADO EM 13.03.2026, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM II.3 SUPRA. 3. INTIMAR O BANCO EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A., POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 8.534,14 (OITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CATORZE CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA, SOBRE O REFERIDO MONTANTE, DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. ESCLARECER AO BANCO EXECUTADO QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ APRESENTAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA AOS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS, LIMITADA ÀS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 525, § 1º, DO CPC. 5. DETERMINAR QUE, EFETUADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO BANCO EXECUTADO NO PRAZO SUPRA: (A) EXPEDIR-SE-Á ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA EXEQUENTE LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS, NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS; E (B) EXPEDIR-SE-Á ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO EXECUTADO PARA LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DOS R$ 26.334,59 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL (BANESE – BACENJUD, EM 26.06.2025), APÓS DEDUZIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SATISFEITOS, IMPLEMENTANDO-SE, DESSA FORMA, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DETERMINADA NA DECISÃO DE 13.01.2026. 6. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ASSINALADO, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, PODENDO SER REQUERIDA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM OS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE SE APLICARÃO, DE PLENO DIREITO, A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA EXECUTADOS. 7. DETERMINAR À SECRETARIA QUE EXTRAIA CERTIDÃO QUANTO À PETIÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO EM 13.03.2026 NOS PRESENTES AUTOS, VERIFICANDO SE SE TRATA DE JUNTADA EQUIVOCADA, PORQUANTO O TEOR DA PEÇA FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA AO PROCESSO Nº 202411001847, PARA FINS DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RESPONSÁVEL POR AQUELE FEITO, SE FOR O CASO. INTIMEM-SE AS PARTES.

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