Processo 0066816-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820129 NÚMERO ÚNICO: 0066816-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411402597 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - INSS PROCURADOR FEDERAL - JOÃO PAULO MAGALHÃES PESSOA DE MELO - OAB: 31409-P-/SE APELADO - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL IMPUGNADO PELO INSS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA E HARMÔNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. AUXÍLIO?ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO VERSA SOBRE AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO QUE EXERCEU, POR LONGO PERÍODO, ATIVIDADE DE MECÂNICO MONTADOR, ALEGANDO DESENVOLVER DOENÇAS NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES DECORRENTES DAS EXIGÊNCIAS FÍSICAS E ERGONÔMICAS DA FUNÇÃO, POSTULANDO A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. A SENTENÇA, AMPARADA EM LAUDO JUDICIAL QUE RECONHECEU LOMBALGIA CRÔNICA, HÉRNIA DISCAL E TENDINOPATIA DOS OMBROS COM NEXO CAUSAL LABORAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO E CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 05/10/2024. O INSS APELA SUSTENTANDO NULIDADE DO LAUDO POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACIDENTÁRIOS, ALÉM DE QUESTIONAR, AINDA QUE REFLEXAMENTE, O TERMO INICIAL E OS CONSECTÁRIOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE O LAUDO JUDICIAL CONTÉM, DE FATO, CONTRADIÇÕES INTERNAS CAPAZES DE JUSTIFICAR SUA INVALIDAÇÃO; (II) SE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO SEGURADO GUARDAM RELAÇÃO CAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA, MESMO SEM A EMISSÃO DE CAT; (III) SE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL ESTÁ COMPROVADA A PONTO DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991; E (IV) SE O TERMO INICIAL E OS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA OBSERVAM OS CRITÉRIOS VINCULANTES ESTABELECIDOS PELO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PERÍCIA JUDICIAL, FUNDAMENTO PROBATÓRIO CENTRAL DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, APRESENTA COERÊNCIA INTERNA E RIGOR TÉCNICO SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DESCREVENDO A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES E SUA VINCULAÇÃO ETIOLÓGICA AO LABOR DESEMPENHADO, EM CONSONÂNCIA COM O HISTÓRICO FUNCIONAL E OS EXAMES JUNTADOS AOS AUTOS. 2. O NEXO CAUSAL ESTÁ ADEQUADAMENTE DEMONSTRADO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE CAT QUANDO HÁ PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ELEMENTO DEFINIDOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ENCONTRA RESPALDO NO LAUDO E SE AJUSTA AO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 E À TESE FIRMADA NO TEMA 416/STJ. 4. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO  DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA  OBSERVA FIELMENTE O TEMA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.